Se você receber uma intimação da Justiça Federal por WhatsApp, pode não se tratar de um golpe: a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (São Paulo) publicou recentemente uma resolução que institui o procedimento de envio de intimações pelo aplicativo. De acordo com o Tribunal Regional Federal, “a medida atende aos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, que regem os Juizados Especiais Federais”.

Segundo a resolução, a medida é motivada pela “necessidade de modernização e de adequação dos setores públicos à nova realidade dos serviços de comunicação”, e foi possibilitada pelo acesso cada vez mais amplo à internet por meio de dispositivos móveis. A resolução ainda ressalta que muitas pessoas “residem em área sem atuação dos Correios”, o que dificulta a entrega de intimações.

Outro motivo para a mudança seria a redução de custos. A expedição de cartas e de avisos de recebimento referentes às intimações enviadas por via postal “tem elevado custo”. Por isso, enviar intimações pelo WhatsApp seria uma medida importante “face às restrições orçamentárias”.

Como vai funcionar

Intimações serão enviadas a partir dos números de celulares usados pelos Juizados Especiais Federais (JEFs), que serão divulgados no site do próprio JEF. A mensagem trará a identificação da Justiça Federal, o número do processo e os nomes das partes envolvidas. No momento em que a mensagem for marcada como “lida” pelo WhatsApp, a intimação será considerada como realizada.

Para isso, será necessário que o autor da ação assine o termo de recebimento de intimações via WhatsApp no momento do protocolo do pedido inicial. Caso a mensagem não seja lida em até 48 horas depois de ter sido recebida, a secretaria do JEF ou da Turma Recursal providenciará a o envio da intimação por outros meios.

Caso a pessoa não deseje receber intimações pelo aplicativo, ela precisará se expressar manifestamente nos autos sobre isso. A resolução ainda estipula que caso o WhatsApp esteja fora do ar por qualquer motivo, a intimação será feita por outros meios. O JEF e a Turma Recursal, por outro lado, não aceitarão o recebimento de documentos por WhatsApp, nem prestarão qualquer tipo de informação por meio do aplicativo.


O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tornou-se réu pela quinta vez esta segunda (19), a quarta em processos relacionados à Operação Lava Jato, depois que o juiz federal Sérgio Moro aceitou a denúncia do MPF (Ministério Público Federal) feita na quinta (15). Lula também é réu em outros dois processos na Lava Jato, além de outro decorrente da operação Janus (um desdobramento da Lava Jato) e mais um na operação Zelotes. O MPF denunciou o ex-presidente pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro por contratos firmados entre a Petrobras e a construtora Norberto Odebrecht S/A. O ex-presidente foi apontado como o “responsável por comandar uma sofisticada estrutura ilícita para captação de apoio parlamentar, assentada na distribuição de cargos públicos na administração federal”. O ex-presidente afirma que “nunca solicitou vantagens indevidas e sempre agiu dentro da lei” (veja a defesa completa abaixo). Também viraram réus nesta ação o empresário Marcelo Odebrecht, acusado da prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro; o ex-ministro Antonio Palocci e seu ex-assessor Branislav Kontic, denunciados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; e Paulo Melo, Demerval Gusmão, Glaucos da Costamarques, Roberto Teixeira e a ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, acusados da prática do crime de lavagem de dinheiro. (Uol)


O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou nesta sexta-feira (16) o retorno do ex-governador Sérgio Cabral ao Rio de Janeiro, onde ficará preso preventivamente. A ordem foi expedida pelo desembargador federal Abel Gomes, em pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Cabral, que havia sido transferido para Curitiba por determinação do juiz Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. Cabral seguiu para Curitiba no sábado (10) pela manhã. No habeas corpus, Abel Gomes determinou que o acusado seja recolhido ao Presídio Pedro Werling de Oliveira (Bangu 8), “sem prejuízo de que as autoridades Judiciárias, do Ministério Público e da Seap [Secretaria de Administração Penitenciária] prossigam na apuração das infrações eventualmente ocorridas durante as visitações pretéritas, bem como o prosseguimento no controle da manutenção da disciplina interna, com a aplicação das proporcionais sanções disciplinares cabíveis, na forma da LEP [Lei de Execução Penal], que é o estatuto também aplicável ao preso provisório, no que couber”. Segundo a Agência Brasil, n decisão, o desembargador Abel Gomes esclareceu que a LEP, ao tratar da cadeia pública, onde devem permanecer os presos provisórios, estabelece que os custodiados sejam mantidos em local próximo da família. O desembargador, ainda em sua decisão, também citou as regras da Constituição Federal que tratam das prisões, bem como os tratados internacionais referentes ao tema. Além disso, Abel Gomes levou em conta que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) não confirmou as notícias veiculadas pela imprensa – que deram motivo à transferência do custodiado para o Paraná – no sentido de que o ex-governador estaria gozando de privilégios no presídio carioca. (BahiaNotícias)


O evento foi mediado pelos prefeitos de Salvador, ACM Neto, e de Feira de Santana, José Ronaldo, que também relataram as suas experiências
Os desafios da administração municipal para o ano que vem e as medidas de gestão fiscal para o mandato 2017-2020 foram alguns dos temas discutidos ontem durante o “Seminário de Prefeitos Eleitos da Bahia”, organizado pelos partidos DEM, PMDB, PSDB, PTB, PSC, PPS, PV, PRB, SD, PHS, PMB, PSDC, PEN e PTC e suas fundações. O evento, que aconteceu no Fiesta Convention Center, foi mediado pelos prefeitos de Salvador, ACM Neto, e de Feira de Santana, José Ronaldo, que também relataram as suas experiências à frente das duas maiores cidades do estado.
Desafios a vista
Eleito para governar o município de Wenceslau Guimarães, o prefeito Kaká (PRB) acredita que o maior desafio para todos os gestores é o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Ela cobra um índice de 54% para despesas com pessoal. Estamos pegando os municípios com queda de receita então teremos que replanejar para que a conta feche adequadamente”, afirmou, salientando que a situação é ainda mais complicada nos municípios pequenos que não tem indústrias e que a principal fonte pagadora é a prefeitura.

 

“Dentro desse contexto, criar oportunidade é realmente um desafio. Nesse encontro, conseguimos compartilhar experiências bem sucedidas para levarmos para as nossas gestões”, ressaltou.
Segundo o prefeito eleito do município de Santo Amaro da Purificação, Flaviano Bomfim (DEM), a readequação da folha de pagamento já é uma das primeiras preocupações para o começo do mandato.  “Já estamos com uma média de 65% com despesas com pessoal, o que desobedece a legislação. Além dessa reavaliação, vamos enxugar gastos com aluguel de veículos, casas e com combustíveis, que estão onerando o município”, disse.
O vice-prefeito de Salvador Bruno Reis (PMDB), o deputado federal João Gualberto (PSDB) e o diretor do departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica do Ministério das Cidades Álvaro Cesar Lourenço também participaram do evento.
Fonte: Correio24hs